| Projeto: |
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PL 247 18/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-247/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0247-2007 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE SERVIÇOS ONDE OCORRA OS ILÍCITOS DE NATUREZA PENAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADOLESCENTE / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ATO ILICITO / BAR / BEBIDA ALCOOLICA / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CASSACAO / CIGARRO / CONSUMO / CRIANCA / DECISAO JUDICIAL / DEPENDENCIAS / DROGA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPLORACAO SEXUAL / FLAGRANTE / FUNCIONAMENTO / HOTEL / INSTALACOES / MENOR DE IDADE / MOTEL / MULTA / PENALIDADE / SUSPENSAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0711-2008
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 17/05/2007 | | CCJ | Recebido em 17/05/2007 | Encaminhado em 20/06/2008 | | SGP21 | Recebido em 16/09/2008 | Encaminhado em 16/09/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 16/09/2008 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 391/2007 de 14/09/2007 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/09/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |